O assessor jurídico, Diego Alceu Farinon, formado em Direito em 2012 pela Toledo Prudente, ganhou destaque nacional ao atuar na defesa de uma lei inédita pela Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, em Minas Gerais, onde atua. O profissional provou a constitucionalidade da Lei 4560/19 que obriga a Prefeitura o envio de cópias de notas fiscais ao Poder Legislativo.  

Conforme Farinon, o embate entre a Câmara Municipal e o Executivo teve início assim que ele foi protocolar o parecer do Projeto de Lei (PL) criado por um dos vereadores da casa.  

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“Eu realizei todas as pesquisas e não encontrei nenhuma lei municipal semelhante, desta natureza. Após a aprovação do Legislativo, o PL foi enviado para sanção da Prefeitura, momento em que o mesmo foi vetado sob a alegação de inconstitucionalidade por criar obrigações à Prefeitura, interferindo na separação de poderes”, explicou o egresso da Toledo Prudente.  

Na ocasião, o prefeito, Walker Américo Oliveira (PTB), alegou que a norma violava o princípio da separação de poderes, caracterizando-a como interferência ilegítima do Poder Legislativo sob matéria de competência reservada ao Poder Executivo.

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a lei municipal que obriga a Prefeitura a enviar à Câmara cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviço é constitucional, vencendo o entendimento do relator, o desembargador Kildare Carvalho.

Para Farinon, a decisão positiva à sua defesa só vem a contribuir com a toda a população de São Sebastião do Paraíso (MG). “Acredito que esta lei irá conferir maior eficiência na contribuição das fiscalizações da Câmera Municipal, permitindo que o trabalho seja mais instantâneo”, concluiu o assessor jurídico.

O coordenador do curso de Direito da Toledo Prudente, Dr. Sérgio Tibiriçá Amaral, ressaltou a importância dessa contribuição do egresso, já que esta lei pode servir de base para os cerca de 5.500 municípios da federação brasileira. "Ele, como aluno, sempre se destacou, se notabilizando por seus estudos. Agora, por meio dessa doutrina, conseguiu alcançar um destaque nacional, fazendo um trabalho o qual poucas pessoas possuem o conhecimento e profundidade para executá-lo", finalizou.