Declaração de isentos
03/10/2003
A Toledo/PP, por meio do Projeto "Cadastro de Isentos", oferece, nos meses de outubro e novembro, orientações e oportunidades para a comunidade efetuar a declaração de isento da Receita Federal. Inserido no Projeto de Extensão Toledo Comunidade, a faculdade disponibilizará quiosques em diversos pontos da cidade.
O objetivo do projeto é auxiliar a comunidade e a Receita Federal na divulgação do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000), que exige que as pessoas cadastradas junto a Receita Federal, mas que não declaram Imposto de Renda, façam a declaração de isento, sob pena de terem seus CPFs (Cadastro de Pessoa Física) cancelados.
Segundo o Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, Ivan Silveira Malheiros, a iniciativa da Toledo/PP na cidade é inédita. "Acho excelente este trabalho de extensão que leva o exercício de cidadania até a população. Muitos isentos, por não terem acesso a internet, têm de recorrer a outros meios como as agências do Correio, casas lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, mas nestes locais os serviços são cobrados e, no caso do Banco do Brasil, os isentos devem ser clientes do banco. Como são serviços taxados, acontece muito dos isentos deixarem de realizar suas declarações. Portanto, vejo como um trabalho positivo esta iniciativa da Toledo/PP".
O advogado e professor da Toledo/PP, Rodrigo Casarini Franjotti, explica que o cancelamento do CPF pode trazer inúmeras complicações para a vida das pessoas, "principalmente na órbita do direito civil, que as impede de realizar financiamentos, crediários, compras através de duplicatas, entre outros".
Márcio Ricardo da Silva Zago, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Toledo/PP, ressalta que, apesar das conseqüências e aborrecimentos muitas pessoas têm deixado de cumprir com esse dever, "por falta de conhecimento e/ou oportunidade. Nesse sentido, o Projeto 'Cadastro de Isentos' oferecerá esclarecimentos e oportunidade para que as pessoas realizem suas declarações de isentos nos quiosques da Toledo/PP, que estarão localizados na faculdade, no INSS e no Supermercado Avenida.
"Para os alunos, a participação na atividade, é experiência prática que contribuirá para a formação humanista e técnico-profissional na área tributária", afirma Mário Andreta, gestor de extensão da Toledo/PP.
O objetivo do projeto é auxiliar a comunidade e a Receita Federal na divulgação do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000), que exige que as pessoas cadastradas junto a Receita Federal, mas que não declaram Imposto de Renda, façam a declaração de isento, sob pena de terem seus CPFs (Cadastro de Pessoa Física) cancelados.
Segundo o Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, Ivan Silveira Malheiros, a iniciativa da Toledo/PP na cidade é inédita. "Acho excelente este trabalho de extensão que leva o exercício de cidadania até a população. Muitos isentos, por não terem acesso a internet, têm de recorrer a outros meios como as agências do Correio, casas lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, mas nestes locais os serviços são cobrados e, no caso do Banco do Brasil, os isentos devem ser clientes do banco. Como são serviços taxados, acontece muito dos isentos deixarem de realizar suas declarações. Portanto, vejo como um trabalho positivo esta iniciativa da Toledo/PP".
O advogado e professor da Toledo/PP, Rodrigo Casarini Franjotti, explica que o cancelamento do CPF pode trazer inúmeras complicações para a vida das pessoas, "principalmente na órbita do direito civil, que as impede de realizar financiamentos, crediários, compras através de duplicatas, entre outros".
Márcio Ricardo da Silva Zago, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Toledo/PP, ressalta que, apesar das conseqüências e aborrecimentos muitas pessoas têm deixado de cumprir com esse dever, "por falta de conhecimento e/ou oportunidade. Nesse sentido, o Projeto 'Cadastro de Isentos' oferecerá esclarecimentos e oportunidade para que as pessoas realizem suas declarações de isentos nos quiosques da Toledo/PP, que estarão localizados na faculdade, no INSS e no Supermercado Avenida.
"Para os alunos, a participação na atividade, é experiência prática que contribuirá para a formação humanista e técnico-profissional na área tributária", afirma Mário Andreta, gestor de extensão da Toledo/PP.
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