Direito da Toledo Prudente aprova novo parecer na Corte Interamericana de Direitos Humanos

O curso de Direito da Toledo Prudente sempre está entre os melhores. Dessa vez, um grupo formado por 23 alunos da faculdade teve um novo parecer aprovado na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O documento trata sobre “A figura da reeleição presidencial indefinida em Sistemas Presidenciais no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos". O tema se refere à situação eleitoral ocorrida na Bolívia, em 2019.

O coordenador de Mobilidade e Competições da Toledo Prudente, Lucas Octávio Noya dos Santos, explica que, eventualmente, a Corte emite documentos, conhecidos como opiniões consultivas, e abre a oportunidade para que instituições, universidades e profissionais da área jurídica enviem seus pareceres sobre o assunto.

“Nossos alunos enviaram um documento que é reconhecido por um Tribunal Internacional, e esse tribunal emite uma decisão com base nos documentos. Estamos contribuindo para a formação do entendimento que será vinculado a outros países”, explica o coordenador.

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A aluna Thaline Giacon Bogalho, uma das integrantes do grupo, conta que ter um parecer como esse mostra que os futuros profissionais estão no caminho certo. “O trabalho final sempre é o resultado de muito debate e estudo entre todos os envolvidos, então, o reconhecimento da Corte Interamericana demonstra que estamos, de fato, aprendendo sobre Direitos Humanos”, salienta. 

“É muito importante que nossos alunos participem de atividades como esta e possam levar à comunidade internacional, o seu trabalho, a sua pesquisa, e contribuam, por meio do resultado dessas pesquisas, com a formação da jurisprudência internacional, sobre Direitos Humanos”, acrescenta o coordenador. 

Reeleições  

O tema da Convenção Americana sobre Direitos Humanos trata da grave crise política causada pelo repúdio de setores da população à quarta disputa eleitoral e Evo Morales, em 2019. Para conseguir com que Morales concorresse, apesar da Constituição proibir, seu partido, o Movimento ao Socialismo (MAS), conseguiu uma sentença do Tribunal Constitucional para que as reeleições pudessem ocorrer indefinidamente por se tratar de um “direito humano”. 

“Assuntos como esse são muito importantes se olharmos o histórico da democracia latino-americana. Vários países passaram por regimes autoritários no século XX e a concentração de poder em uma figura governante esteve muito presente”, acredita, Thaline. 

“Dessa forma, há um pronunciamento direto da Corte Interamericana no sentido de que a reeleição presidencial indefinida é contrária à democracia representativa e também às obrigações contidas no compromisso internacional. Portanto, a proibição desse tipo de reeleição é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Carta Democrática Interamericana”, completa a aluna. 

Além desse, o curso de Direito possui alguns pareceres aprovados. Veja só: 

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 

2017 - Parecer na Opinião Consultiva nº 25 - Asilo político 

2018 - Parecer na Solicitação de Opinião Consultiva de 2018 - Julgamento político de presidentes constitucional e democraticamente eleitos (impeachment) 

2019 - Parecer na Opinião Consultiva nº 26 - Responsabilidade de países que saem de tratados internacionais de direitos humanos 

2020 - Parecer na Opinião Consultiva nº 27 - Solicitada pela Comissão Interamericana- Direitos de liberdade sindical em perspectiva de gênero 

2020 - Parecer na Opinião Consultiva nº 28 - Solicitada pela Colômbia - Reeleição presidencial indefinida 

2021 - Parecer na Solicitação de Opinião Consultiva da Comissão Interamericana - Enfoques diferenciados sobre pessoas privadas de liberdade - esse foi o parecer recém aprovado 

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 

2018 - Parecer sobre Desinformação Deliberada em Contextos Eleitorais