Mestre em Direito Constitucional
29/08/2003

A defesa da dissertação ocorreu no dia 28 de agosto, perante uma Banca Examinadora constituída pelas professoras doutoras Maria de Fátima Ribeiro, Patrícia Miranda Pizzol e Jussara Suzy Assis Borges Nasser Ferreira, esta última na qualidade de orientadora do trabalho.